Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0013541 |  |
CERTIDÃO
ACÇÃO
COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO
CCIV66 ART1691 N1 C.
AC RC DE 1985/06/25 IN CJ ANOX TIII PAG99.
AC RP DE 1975/03/12 IN BMJ N247 PAG216.
AC RL DE 1995/01/26 IN CJ ANOXX TI PAG105.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00005345 | ||
| Relator: | GUILHERME PIRES | ||
| Descritores: | CASAMENTO CERTIDÃO ACÇÃO COBRANÇA COERCIVA DE CRÉDITO | ||
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| Nº do Documento: | RL199605210013541 | ||
| Data do Acordão: | 05/21/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 D. CCIV66 ART1691 N1 C. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1989/11/29 IN BMJ N391 PAG520. AC RC DE 1985/06/25 IN CJ ANOX TIII PAG99. AC RP DE 1975/03/12 IN BMJ N247 PAG216. AC RL DE 1995/01/26 IN CJ ANOXX TI PAG105. | ||
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| Sumário: | - A falta de junção da certidão de casamento dos Réus não é impeditiva da condenação da ré mulher por não se estar perante acção de estado e os interesses numa acção de cobrança de dívida serem disponíveis. | ||
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