Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00024006 | ||
| Relator: | AZEVEDO FERREIRA | ||
| Descritores: | INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE LITISCONSÓRCIO | ||
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| Nº do Documento: | RL197602060006562 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1976 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DECL VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1976 PAG228 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART26 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1942/12/15 IN BMJ N2 PAG353. AC RL DE 1959/04/03 IN JR ANO5 PAG285. | ||
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| Sumário: | I - O facto de os Réus não terem excepcionado a ilegitimidade do Autor marido, na contestação, e de ter sido proferido despacho saneador estereotipado a julgar as partes legítimas, não impede que eles venham agora impugnar essa decisão, em recurso desse despacho. II - O marido da investigante de paternidade ilegítima, casado com ela em comunhão geral de bens, com filhos, tem o interesse simbolicamente moral suficiente para lhe dar legitimidade como Autor, em litisconsórcio voluntário activo com a mulher. | ||
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