Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0057425 |  |
CONTRAVENÇÃO
CRIME
INQUÉRITO
BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE
NORMA ESPECIAL PENAL
CP82 ART316 N1 C.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7.
DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1.
CPP87 ART243 N1 A ART262.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00011675 | ||
| Relator: | VASQUES DINIS | ||
| Descritores: | CONCURSO CONTRAVENÇÃO CRIME INQUÉRITO BURLA PARA ACESSO A MEIOS DE TRANSPORTE NORMA ESPECIAL PENAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199312070057425 | ||
| Data do Acordão: | 12/07/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 108/78 DE 1978/05/24 ART3 ART4 ART6. CP82 ART316 N1 C. DL 400/82 DE 1982/09/23 ART7. DL 17/91 DE 1991/01/10 ART3 N1. CPP87 ART243 N1 A ART262. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1987/05/13 IN BMJ N367 PAG302. | ||
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| Sumário: | Podendo a conduta integrar um crime ou uma contravenção impõe-se a elaboração do competente inquérito, - o que acontece em caso de não apresentação de título válido de transporte por utente de comboio. | ||
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