Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00012801 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL SEGURADORA DIREITO DE REGRESSO NEXO DE CAUSALIDADE | ||
| Nº do Documento: | RL199311180077882 | ||
| Data do Acordão: | 11/18/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 7258/92 | ||
| Data: | 12/02/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART668 N1 C D. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART19 C. | ||
| Sumário: | I - A simples prova da existência de álcool em excesso viabiliza o direito de regresso da seguradora contra o segurado; II - Tem-se entendido, jurisprudencialmente, que na própria essência do art. 19, al. c) do DL 522/85, de 31/12, está contido o nexo de causalidade entre a condução sob o efeito do álcool e o acidente. | ||