| Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa |
| Processo: |
| 0077132 |  |
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| Nº Convencional: | JTRL00012385 |
| Relator: | FERREIRA GIRÃO |
| Descritores: | PROCESSO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
NULIDADE DE SENTENÇA
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
FACTOS |
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| Nº do Documento: | RL199310140077132 |
| Data do Acordão: | 10/14/1993 |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Tribunal Recurso: | T J OEIRAS 1J |
| Processo no Tribunal Recurso: | 14/92-1 |
| Data: | 01/18/1993 |
| Texto Integral: | N |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. |
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. |
| Área Temática: | DIR MENORES.
DIR PROC CIV - PROC ESP. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART158 ART659 N2 ART660 N2 ART668 N1 B D ART712 N2 ART713 N2 ART715 ART1409 N2 ART1410 ART1411.
OTM78 ART150 ART161 ART179 N1 ART182. |
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1981/04/02 IN CJ T2 ANOVI PAG99. |
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| Sumário: | I - Mesmo nos processos de jurisdição voluntária - como os tutelares - o juiz deve especificar, na sentença, os factos que considera provados;
II - Se falhar essa fundamentação fática, como exige o art. 659 n. 2 do CPC, a sentença é nula, nos termos do art. 668, n.
1, al. b) do mesmo Código;
III - Nesse caso, deve o processo baixar à primeira instância para a nulidade ser sanada, uma vez que a Relação não dispõe de todos os elementos para conhecer do objecto da apelação, nos termos do art. 715 do CPC; |
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