Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0045897 |  |
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO
DIRECÇÃO EFECTIVA
PRESUNÇÃO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00036957 | ||
| Relator: | PONCE LEÃO | ||
| Descritores: | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DO COMISSÁRIO DIRECÇÃO EFECTIVA PRESUNÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL200106120045897 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART503 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1988/10/27 IN BMJ N380 PAG469. AC RC DE 1992/01/17 IN CJ ANOXVII T1 PAG106. AC RC DE 1994/06/07 IN CJ ANOXIX T3 PAG31. | ||
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| Sumário: | A propriedade do veiculo faz presumir a direcção efectiva e o interesse na sua utilização pelo dono, pelo que não sendo ilidida tal presunção, terá de se entender que o veículo circulava sob a direcção e no interesse do seu proprietário, o que implica a conclusão de que o terceiro condutor é num comissário daquele e o consequente funcionamento da presunção estabelecida pelo art. 503º, nº 3, 1ª parte do C. Civil. | ||
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| Decisão Texto Integral: |