Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0092581
Nº Convencional: JTRL00018868
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: MEIOS POSSESSÓRIOS
DIREITO DE PROPRIEDADE
Nº do Documento: RL199506270092581
Data do Acordão: 06/27/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 13J
Processo no Tribunal Recurso: 3423/901
Data: 05/17/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CPC67 ART1033 - 1036.
CCIV66 ART1311.
Sumário: Nas acções possessórias, não se tratando de um dos casos em que o seu exercício é facultado ao simples detentor, prevalece o direito de propriedade invocado pelo réu contra a posse invocada pelo A.