Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0039476
Nº Convencional: JTRL00008324
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: PODER PATERNAL
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
ACORDO NÃO HOMOLOGADO
VALOR
Nº do Documento: RL199205070039476
Data do Acordão: 05/07/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: OTM78 ART174 N1 ART183 N1 N2.
Sumário: Não tem qualquer valor legal o acordo extra-judicial relativo ao exercício do poder paternal enquanto não transitar em julgado a sentença que o tenha homologado.