Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0021851 |  |
DESOCUPAÇÃO
PRAZO
REQUERIMENTO
EXTEMPORANEIDADE
II - É extemporâneo, se feito no decurso da acção executiva.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029294 | ||
| Relator: | SILVA MONTENEGRO | ||
| Descritores: | ACÇÃO DE DESPEJO DESOCUPAÇÃO PRAZO REQUERIMENTO EXTEMPORANEIDADE | ||
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| Nº do Documento: | RL198405040021851 | ||
| Data do Acordão: | 05/04/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1984 TIII PAG124 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | DL 293/77 DE 1977/07/20 ART1 A ART5 N1. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de diferimento de desocupação tem de ser requerido até à designação do dia para a audiência de discussão e julgamento. II - É extemporâneo, se feito no decurso da acção executiva. | ||
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