Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Relator: | CARLOS CASTELO BRANCO (PRESIDENTE) | ||
| Descritores: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA VALOR DA CAUSA | ||
| Nº do Documento: | RL | ||
| Data do Acordão: | 06/26/2026 | ||
| Votação: | DECISÃO INDIVIDUAL | ||
| Texto Integral: | S | ||
| Texto Parcial: | N | ||
| Meio Processual: | CONFLITO DE COMPETÊNCIA | ||
| Decisão: | RESOLVIDO | ||
| Sumário: | 1. Sobre as consequências da decisão do incidente do valor da causa, estatui o artigo 310.º do CPC, determinando, no seu n.º 1, que “quando se apure, pela decisão definitiva do incidente de verificação do valor da causa, que o tribunal é incompetente, são os autos oficiosamente remetidos ao tribunal competente, sem prejuízo do n.º 3”. 2. O n.º 3 do artigo 310.º do CPC prescreve que “o tribunal mantém a sua competência quando seja oficiosamente fixado à causa um valor inferior ao indicado pelo autor”, situação que não ocorre, em que o valor fixado foi superior a tal indicação. 3. A razão de ser do diverso tratamento dado à situação em que é fixado à causa um valor superior ao indicado pelo autor – remessa oficiosa para o tribunal competente – e à situação em que é fixado à causa um valor inferior ao inicialmente indicado pelo autor – caso em que o tribunal mantém a sua competência – é a de que sendo mais garantístico o julgamento realizado na instancia central, as partes dele não devem ser privadas por o autor ter atribuído à causa um valor inferior ao real (o que não acontece no inverso). | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: | Pº 366/21.9YLPRT.L4 7.ª Secção Conflito de Competência * I. O Juízo Local Cível de Cascais - Juiz X suscita a resolução de conflito negativo de competência entre ele próprio e o Juízo Central Cível de Cascais – Juiz Y para a tramitação da presente ação declarativa, com processo comum, com fundamento em que ambos se declararam incompetentes para dele conhecer. O processo foi continuado com vista ao Ministério Público, nos termos do artigo 112.º, n.º 2, do CPC, que, em 25-06-2026 se pronunciou no sentido de que “(…) pelas razões expostas no despacho proferido pelo Juiz Y do Juízo Central Cível de Cascais, com as quais concordamos, entendemos que o Juiz X do Juízo Local Cível de Cascais é o competente para tramitar e conhecer do presente processo”. * II. Mostra-se apurado, com pertinência para a resolução do conflito, o seguinte: 1) GENEROUS TRADITION, LDA apresentou no Balcão Nacional do Arrendamento procedimento judicial de despejo contra A e B, pedindo a desocupação do locado e para pagamento de rendas em atraso, encargos ou despesas, alegando que os Requeridos não pagaram as rendas de Agosto a Dezembro de 2020 e de Janeiro a Março de 2021 (no valor total de € 25.600), relativas ao contrato de arrendamento para habitação celebrado entre as partes a 17/07/2019 (com início a 01/08/2019 e terminus a 31/07/2021) e com opção de compra. 2) O Requerido apresentou Oposição com Reconvenção, alegando, em síntese, que o imóvel em causa sempre lhe pertenceu e não à Autora, que apenas formalmente é senhoria, referindo-se à simulação de um mútuo de € 200.000 em 2019 (da Autora aos Réus) com obrigação de reembolso no prazo de dois anos, tendo como garantia adicional do pagamento um contrato de compra e venda e um contrato de arrendamento, ambos tendo como objecto o imóvel em causa, tudo sendo nulo, pois as partes apenas quiseram celebrar o contrato de mútuo, terminando a requerer que seja: “a)- Rejeitado o requerimento de despejo, por simulação absoluta do contrato de arrendamento que serve a causa de pedir; e, ao invés, b)- Julgada procedente, por provada, a reconvenção, declarado nulo o contrato de compra e venda, condenando-se as partes a restituírem em simultâneo o que receberam por conta da execução do mesmo, nomeadamente o requerido no pagamento da quantia de € 161.600 e a requerente condenada a restituir a propriedade para o requerido; c)- Quando assim se não entenda, rectius, se decida aproveitar o negócio então deve o requerente ser condenado a indemnizar o requerido pelo valor de € 200.000, referente à diferença entre o valor mutuado e o valor real da fracção. d)- Subsidiariamente se não se admitir a reconvenção, então deve ser tratada a matéria como defesa por exceção, por se tratar de alegação de factos extintivos do direito invocado pela requerente (Ac. da RL de 26.09.2019 in www.dgsi.pt) e, consequentemente, julgado improcedente, por não provado, o pedido formulado pela requerente, dele se absolvendo o Requerido”. Requereu ainda o Réu a dispensa de prestação de caução prevista no artigo 15.º-F, n.ºs 3 e 4, da Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, “considerando, por um lado, a nulidade do contrato e, acima de tudo, a actual conjuntura económica do país devido à pandemia que afectou de forma séria os negócios do requerido”. 3) Face à oposição apresentada, o procedimento foi distribuído como ação declarativa com processo especial de despejo. 4) A convite do Tribunal, a Autora apresentou Resposta à Oposição do Réu, invocando que este não pagou taxa de justiça e não prestou caução (levando à desconsideração da apresentação da oposição), defendendo que não deve ser admitida a Reconvenção, impugnando os factos alegados e pugnando pela improcedência das excepções invocadas. 5) Por decisão de 18-07-2022 do Juízo Local Cível de Cascais – Juiz X, na ação especial de despejo que aí correu termo sob o n.º 366/21.9YLPRT, por falta de pagamento da caução legal, no momento oportuno para o efeito, nos termos do disposto no artº 15º F nº4 do NRAU, foi dada a oposição por não deduzida. 6) Interposto recurso desta decisão, a 6.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 02-02-2023 decidiu: “1) Ordenar o desentranhamento dos documentos juntos pela apelada e condená-la na multa de 1Uc pela sua junção indevida. 2) Julgar parcialmente procedente a apelação e, consequentemente: a) manter a decisão recorrida na parte em que não rejeitou liminarmente o pedido de despejo e não deferiu o pedido de dispensa de prestação de caução; b) revogar a decisão recorrida na parte relativa à desconsideração da oposição por falta de dispensa de caução, devendo ser proferido despacho determinando a prestação de caução pelos réus apelantes (…)”. 7) Em 27-04-2023, o Juízo Local Cível de Cascais – Juiz X proferiu, naqueles autos, a seguinte decisão: “Veio o requerido deduzir pedido reconvencional contra a requerente, alegando não existir qualquer contrato de arrendamento, mas sim um contrato de compra e venda, pedindo que seja declarado nulo o contrato de compra e venda do imóvel e condenadas as partes a restituírem, em simultâneo, o que receberam por conta da execução do mesmo, nomeadamente o requerido no pagamento da quantia de €161.600,00 e a requerente condenada a restituir a propriedade do imóvel ao requerido. Acontece que estamos no âmbito do processo especial de despejo, que admite apenas dois articulados, é uma forma de processo é caracterizada pela sua extrema simplicidade, não admitindo, à partida, reconvenção, nem audiência preliminar, nem notificação para apresentação de prova, nem elaboração de despacho saneador pelo que, confrontando a estrutura própria do pedido reconvencional com esta forma de processo não podemos deixar de concluir que, por norma, não é de admitir a reconvenção, sob pena de total desvirtuamento da natureza e finalidade do processo em causa, e de se converter o processo num verdadeiro processo comum, o que não é admissível. Pese embora haver jurisprudência, que se está a tornar maioritária, que admite o pedido reconvencional, mas apenas no caso do pedido de benfeitorias e despesas relativas à coisa (nomeadamente Acs. RL de 06.03.2014, relatado pela Sra. Desembargadora Ondina Alves; de 27.04.2017, relatado pelo Sr. Desembargador Pedro Martins; de 05.04.2022, relatado pela Sra. Desembargadora Micaela Sousa e Ac. RP, relatado pelo Sr. Desembargador Rodrigues Pires), o certo é que a complexidade do pedido reconvencional formulado nestes autos não é compatível com a natureza do processo em causa, termos em que não pode ser admitido o pedido reconvencional. Assim sendo, indefiro o pedido reconvencional formulado pelos requeridos. Custas do incidente pelos requeridos. Notifique e após trânsito do presente despacho, conclua (…)”. 8) Interposto recurso da decisão referida em 7), a 7.ª Secção do Tribunal da Relação de Lisboa, por acórdão de 10-10-2023 decidiu improcedente a apelação, mantendo a decisão recorrida. 9) Em 31-10-2023, A interpôs recurso de revista excecional para o Supremo Tribunal de Justiça e concluindo, consequentemente, conhecendo do acórdão recorrido, pela revogação da decisão, substituindo-a por outra que admitisse a reconvenção. 10) Por acórdão da respetiva formação do Supremo Tribunal de Justiça de 10-01-2024, foi admitida a revista excecional. 11) Por acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 06-03-2024 foi decidido conceder parcialmente a revista e, revogando-se parcialmente o acórdão recorrido, admitir os pedidos reconvencionais deduzidos pelo requerido nas alíneas a) e b) da sua oposição. 12) Em 09-09-2024, o Juízo Local Cível de Cascais – Juiz X proferiu o seguinte despacho: “Por decisão proferida pelo Supremo Tribunal de Justiça, foram admitidos os pedidos reconvencionais deduzidos pelo requerido nas alíneas a) e b) do seu articulado de defesa. Nessa medida, o pedido deduzido no requerimento inicial deve ser apreciado conjuntamente com os pedidos reconvencionais formulados em sede de oposição. Como é sabido, a dedução do pedido reconvencional corresponde ao processo declarativo comum, sendo que a lei processual possibilita a faculdade ao reconvindo de replicar (cf. artigos 584º e 585º do Código de Processo Civil), sob pena de, não o fazendo, os factos serem admitidos por acordo (cf. artigo 587º/1 do CPC). Como refere o Supremo Tribunal de Justiça na decisão acima aludida, o Tribunal dispõe dos poderes que decorrem do princípio da gestão processual e do princípio da adequação formal, que lhe permitem adaptar a tramitação abstratamente prevista na lei às especificidades da causa, tendo em vista atingir e assegurar um processo equitativo. De acordo com o normativo que regula o princípio da adequação formal (art. 547º do Código de Processo Civil), o juiz deve adoptar a tramitação processual adequada às especificidades da causa e adaptar o conteúdo e a forma dos actos processuais ao fim que visam atingir. Devendo os autos prosseguir para apreciação dos pedidos reconvencionais conforme determinado pelo STJ, e com vista a respeitar o princípio de igualdade de armas e do contraditório (sob pena de ficar coactada a faculdade do Autor apresentar réplica), torna-se imperativo a convolação dos autos em acção declarativa comum, sem prejuízo dos actos já praticados nos autos serem aproveitados - artigo 37º, nº2 e 3, do Código de Processo Civil. Nos termos expostos, e antes de mais, determina-se que se proceda à alteração da autuação dos presentes autos, autuando-se os mesmos como acção declarativa comum. Após, conclua novamente.”. 13) Em 25-11-2024, o Juízo Local Cível de Cascais – Juiz X proferiu o seguinte despacho: “Com cópia da oposição, notifique o Autor para, querendo, apresentar réplica – artigos 3º, nº3, 6º, nº1, 547º e 584º, nº1, todos Código de Processo Civil”. 14) O autor apresentou réplica. 15) Em 12-02-2026, o Juízo Local Cível de Cascais – Juiz X proferiu a seguinte decisão: “Compulsados os autos, constata-se que o douto Acórdão do STJ de 06/03/2024 admitiu os pedidos reconvencionais deduzidos nas alíneas a) e b) da oposição do Requerido. Na sequência e com fundamento do decidido nesse douto Acórdão do STJ, este Tribunal, por despacho de 09/09/2024, convolou o presente processo (inicialmente, um processo especial de despejo) numa ação declarativa comum. Tal despacho de 09/09/2024 não foi objeto de reclamação ou recurso, pelo que transitou em julgado. Assim, atendendo a que os presentes autos, na sequência do decidido no despacho de 09/09/2024, constituem uma ação declarativa comum, cumpre fixar o valor da ação e apreciar a competência do Tribunal em razão do valor de forma correspondente. Isto posto, I – Do valor da causa Nos termos do disposto no artigo 306.º, n.º 1 do CPC, compete ao juiz fixar o valor da causa, correspondendo o mesmo à utilidade económica imediata do pedido (cf. artigo 296.º, n.º 1 do CPC). De acordo com o disposto no artigo 299.º, nºs 1 e 2 do CPC, na fixação do valor da causa deverá atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal, sendo que o valor do pedido formulado pelo réu ou pelo interveniente apenas é somado ao valor do pedido formulado pelo autor quando os pedidos sejam distintos, nos termos do artigo 530.º, n.º 3 do CPC. Dispõe este último normativo que “Não se considera distinto o pedido, designadamente, quando a parte pretenda conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que o autor se propõe obter ou quando a parte pretenda obter a mera compensação de créditos.”. Isto posto, A. Valor do pedido da Autora No que diz respeito aos pedidos de despejo, a lei estabelece que o valor corresponde à renda de dois anos e meio, acrescido do valor das rendas em dívida ou do valor da indemnização requerida, consoante o que for superior (cf. artigo 298.º, n.º 1 do CPC). O valor mensal da renda indicado nos autos é de € 3.200, pelo que o valor correspondente a dois anos e meio ascende a € 96.000,00. A Autora peticiona o pagamento de rendas vencidas no montante total de € 25.600,00 que, atento o disposto no artigo 298.º, n.º 1 do CPC, deverá ser somado à quantia de € 96.000,00, para se obter o valor total referente ao pedido da Autora. Assim, fixa-se o valor do pedido da Autora em € 121.600,00. * B. Valor do Pedido Reconvencional O pedido reconvencional deduzido pelo Réu na alínea b) da oposição e admitido pelo douto Acórdão do STJ de 06/03/2024 tem a seguinte redação: “Julgada procedente, por provada, a reconvenção, declarado nulo o contrato de compra e venda, condenando-se as partes restituírem em simultâneo o que receberam por conta da execução do mesmo, nomeadamente o requerido no pagamento da quantia de 161 600,00€ e a requerente condenada a restituir a propriedade para o requerido;” É manifesto que o Réu não pretende conseguir, em seu benefício, o mesmo efeito jurídico que a Autora (a Autora não pede que seja reconhecida como proprietária do imóvel, dá esse dado com assente e, em consequência da resolução do contrato de arrendamento, peticiona a restituição material do imóvel). Por outro lado, com o seu pedido o Réu não visa obter qualquer compensação de créditos. Assim, tal pedido reconvencional deve ser somado para se apurar o valor total da presente ação, ao abrigo dos artigos 299.º, n.º 2 e 530.º, n.º 3 do CPC. Nesse pedido, o Réu requer que a Autora seja condenada a restituir-lhe a propriedade do imóvel em causa. No artigo 302.º, n.º 1 do CPC, prevê-se um critério específico de atribuição do valor nas ações que visem fazer valer o direito de propriedade sobre uma coisa, estabelecendo-se que o valor desta determinará o valor da causa. Assim, o valor do imóvel relativamente ao qual o Réu pretende ser reconhecido como proprietário determina o valor do pedido em causa. Tal valor deve ser determinado pelo VPT inscrito na caderneta predial urbana do imóvel, que corresponde a € 192.850,00 (cf. CPU junta no requerimento de despejo). Face ao exposto, fixa-se o valor da reconvenção em € 192.850,00. * C. Valor Total da Causa Apurado o valor do pedido da Autora e o valor total da reconvenção, nos termos legais, cumpre, agora, determinar o valor total da presente causa, considerando que o valor do pedido reconvencional deve ser somado ao valor do pedido da Autora, como se referiu supra (cf. artigos 299.º, n.º 2 e 530.º, n.º 3, ambos do CPC). Assim sendo, o valor total da presente causa corresponde a € 314.450,00 (€ 121.600,00 + € 192.850,00) Face ao exposto, e ao abrigo dos artigos 296.º, 298.º, n.º 1, 302.º, n.º 1 e 306.º, todos do CPC, fixa-se à causa o valor de € 314.450,00 (trezentos e quatorze mil quatrocentos e cinquenta euros). Retifique o valor da causa no citius. * Considerando o novo valor fixado para a causa, cumpre conhecer oficiosamente da incompetência relativa, em razão do valor, deste Tribunal, para o que não se afigura necessário ouvir previamente as partes, atenta a manifesta simplicidade da questão (artigo 3.º, n.º 3 do CPC). * II- Da incompetência do Tribunal em razão do valor Resulta do artigo 66.º do CPC que as leis de organização judiciária definirão quais as causas que pelo seu valor são da competência dos juízos locais e dos juízos centrais. De acordo com o artigo 117.º, n.º 1, alínea a) da LOSJ, compete aos juízos centrais cíveis “a preparação e julgamento das acções declarativas cíveis de processo comum de valor superior a € 50 000,00”. Prescreve, por seu turno, o artigo 130.º, n.º 1 da LOSJ que “Os juízos locais cíveis, locais criminais e de competência genérica possuem competência na respectiva área territorial, tal como definida em decreto-lei, quando as causas não sejam atribuídas a outros juízos ou tribunal de competência territorial alargada.” O artigo 102.º do CPC culmina a infração das regras de competência, fundadas no valor da causa, com incompetência relativa do tribunal. A incompetência relativa em razão do valor, nos termos dos artigos 104.º, n.ºs 2 e 3, 577.º, alínea a) e 578.º do CPC, constitui uma exceção dilatória, de conhecimento oficioso, que deve ser suscitada e decidida até ao despacho saneador. O artigo 576.º, n.º 2 do CPC estatui que as exceções dilatórias obstam a que o tribunal conheça o mérito da causa e dão lugar a absolvição da instância ou à remessa do processo para outro tribunal. Atendendo a que à presente causa foi atribuído o valor de € 314.450,00, como decorre do supra exposto, é manifesto que este Juízo Local Cível é incompetente para tramitar e julgar estes autos em razão do seu valor. O tribunal competente para tramitar e julgar a ação será, pois, o Juízo Central Cível de Cascais (cf. artigo 117.º, n.º 1, alínea a) da Lei n.º 62/2013, de 26 de agosto e artigo 88.º, n.º 1, alínea c) do Decreto-Lei n.º 49/2014, de 27 de março). Nos termos do artigo 310.º, n.º 1 do CPC, quando se apure, pela decisão definitiva do incidente de verificação do valor da causa, que o tribunal é incompetente, são os autos oficiosamente remetidos ao tribunal competente, sem prejuízo do disposto no n.º 3 (sendo certo que a situação prevista neste n.º 3 não se verifica nestes autos). Em conformidade, estatui o artigo 117.º, n.º 3 da LOSJ que “São remetidos aos juízos centrais cíveis os processos pendentes em que se verifique alteração do valor suscetível de determinar a sua competência.” Assim sendo, após o trânsito em julgado da presente decisão, os presentes autos deverão ser remetidos aos Juízos Centrais Cíveis de Cascais (…)”. 16) Em 09-04-2026, o Juízo Central Cível de Cascais - Juiz Y proferiu a seguinte decisão: “No âmbito do recurso de revista excecional do Acordão do Venerando Tribunal da Relação de Lisboa que confirmou a decisão proferida em primeira instância de não admissão da reconvenção deduzida na oposição, no âmbito do presente procedimento especial de despejo (PED), veio o Supremo Tribunal de Justiça proferir Acordão com o seguinte teor que se destaca e transcreve: “ (...) Em conclusão: Consideramos que as caraterísticas de celeridade e simplificação do PED não podem sobrepor-se e bloquear o exercício dos direitos de defesa do requerido e esquecer os princípios da “igualdade de armas” e da economia processual; e, por conseguinte, pese embora o disposto no art. 266.º/3 do CPC, a reconvenção deve, em princípio (e estando-se, claro está, perante algum dos casos previstos no art. 266.º/2 do CPC), ser admitida no PED, até porque, para “responder” ao obstáculo do art 37.º/2 do CPC (ex vi art. 266.º/3), dispõe o juiz dos poderes que decorrem quer do princípio da gestão processual (consagrado no art. 6.º do CPC) quer do princípio da adequação formal (constante do art. 547.º do CPC), que lhe permitem adaptar a tramitação abstratamente prevista na lei às especificidades da causa, tendo em vista atingir e assegurar um processo equitativo. Sendo que num caso, como é o do presente PED, em que os contrafactos defensivos invocados pelo requerido configuram nulidades substantivas – em que o juiz, mesmo sem pedido, tem o poder-dever de declarar ex officio as nulidades (e as suas consequências restitutórias), não se podendo limitar a julgar, a partir de tais contrafactos defensivos (e provando-se estes), a ação improcedente – a reconvenção deduzida a partir de tais contrafactos defensivos não constitui sequer um alargamento do objeto do processo, pelo que, sendo assim, nenhum obstáculo pode ser colocado à admissão duma reconvenção assim deduzida (que, em rigor, reconhece-se, até será desnecessária). O que significa que os pedidos reconvencionais constantes das alíneas a) e b) devem ser admitidos, na medida em que, como é muito evidente, tais pedidos emergem do facto jurídico que serve de fundamento à defesa – emergem da circunstância da posição ativa da requerente no contrato de arrendamento decorrer, segundo o requerido, duma compra e venda e dum arrendamento absolutamente simulados – verificando-se assim o requisito material constante do art. 266.º/2/a) do CPC11; outro tanto, porém, não podendo acontecer – não podendo ser admitido – com o pedido reconvencional constante da alíneas c) (em que se pede que, caso “assim se não entenda, (…) então deve o requerente ser condenado a indemnizar o requerido pelo valor de € 200.000, referente à diferença entre o valor mutuado e o valor real da fração”), em relação ao qual não se verifica algum dos requisitos materiais contantes do art. 266.º/2 do CPC, designadamente o referido na alínea a) do art. 266.º/2 do CPC (tal pedido da alínea c) assenta na validade do negócio de compra e venda e, sendo assim, não provém da mesma causa de pedir – relacionada apenas com o arrendamento – que serve de suporte ao pedido da requerente, nem emerge de ato ou facto jurídico que serve de fundamento à defesa em relação ao pedido decorrente do arrendamento que, segundo tal pedido, é aceite como válido). * III - Decisão Nos termos expostos, concede-se parcialmente a revista e, revogando-se parcialmente o acórdão recorrido, admitem-se os pedidos reconvencionais deduzidos pelo requerido nas alíneas a) e b) da sua oposição. (...)”. – o negrito é nosso. No supra referido Acordão sumariou-se o seguinte: “ I – As caraterísticas de celeridade e simplificação do PED não podem sobrepor-se e bloquear o exercício dos direitos de defesa do requerido e esquecer os princípios da “igualdade de armas” e da economia processual; e, por conseguinte, pese embora o disposto no art. 266.º/3 do CPC, a reconvenção deve, em princípio (e estando-se, claro está, perante algum dos casos previstos no art. 266.º/2 do CPC), ser admitida no PED, até porque, para “responder” ao obstáculo do art 37.º/2 do CPC (ex vi art. 266.º/3), dispõe o juiz dos poderes que decorrem quer do princípio da gestão processual (consagrado no art. 6.º do CPC) quer do princípio da adequação formal (constante do art. 547.º do CPC), que lhe permitem adaptar a tramitação abstratamente prevista na lei às especificidades da causa, tendo em vista atingir e assegurar um processo equitativo. II – Configurando os contrafactos defensivos invocados pelo requerido nulidades substantivas – em que o juiz, mesmo sem pedido, tem o poder-dever de declarar ex officio as nulidades (e as suas consequências restitutórias), não se podendo limitar a julgar, a partir de tais contrafactos defensivos (e provando-se estes), a ação improcedente – a reconvenção deduzida a partir de tais contrafactos defensivos não constitui sequer um alargamento do objeto do processo, pelo que, sendo assim, nenhum obstáculo pode ser colocado à admissão duma reconvenção assim deduzida.” Do supra exposto resulta cristalino que o Supremo Tribunal de Justiça considerou que o objeto dos pedidos reconvencionais que acabou por admitir encontra-se inserido na própria apreciação do objeto do presente PED e que por isso, sendo até desnecessários, nada objetaria, porém, à sua admissão, podendo sempre o juiz da causa recorrer aos poderes de adequação formal para adaptar a tramitação prevista em abstrato na lei para o procedimento especial de despejo às especificidades da causa. Deste modo, asseguraram-se as garantias de defesa do R., não sendo por outro lado colocada em causa a celeridade conferida pela natureza urgente do PED, sem prejuízo da adaptação da sua tramitação prevista na lei às especificidades da causa. Em 09.09.2024, porém, veio a ser proferido despacho que, contrariamente ao decidido por aquele Superior Tribunal, veio a convolar os presentes autos para a forma de processo comum, de modo a admitir a apresentação de réplica, ao abrigo do suposto poder de adequação formal que, contudo, apenas se mostra necessário e é invocado no sobredito Acordão precisamente em face da manutenção da forma de processo especial - Procedimento Especial de Despejo. Tal despacho contraria assim em absoluto o decidido no supra referido Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual se impõe, face ao dever de acatamento e de cumprimento pelos Juízes dos Tribunais Inferiores do decidido, em sede de recurso, pelos Tribunais Superiores, nos termos do artº 152º, nº 1 do Código de Processo Civil e do artº 4º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais. Nessa medida, ao contrário do referido no despacho antecedente de 12.02.2026, o despacho de 09.09.2024 não transitou em julgado, mantendo-se e cumprindo acatar, ao invés, o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto à manutenção da forma de processo especial - PED. Nos termos do artº 117º, nº 1, al. a) da Lei nº 62/2013, de 26.08., apenas competem aos Juízos Centrais Cíveis a preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a € 50.000,00, sendo as ações com forma de processo especial da competência dos Juízos Locais Cíveis, por força do artº 130º, nº 1, da mencionada Lei. Assim, nos termos do disposto nos artºs 96º, 97º, nº 1, 576º, nºs 1 e 2, 577º, al. a) e 578º do Código de Processo Civil, declaro o presente Juízo Central Cível materialmente incompetente para conhecer do presente Procedimento Especial de Despejo e, face à sua natureza urgente, determino a sua remessa de imediato ao Juízo Local Cível de Cascais de onde proveio, para aí continuar a correr os seus termos, dando-se a competente baixa. Sem custas, dado que se trata de incidente a que as partes não deram causa.”. 17) Os autos foram remetidos ao Juízo Local Cível de Cascais – Juiz X, que, por despacho de 28-05-2026, suscitou a resolução do conflito. * III. Nos termos do n.º 2 do artigo 109.º do CPC, há conflito, positivo ou negativo, de competência quando dois ou mais tribunais da mesma ordem jurisdicional se consideram competentes ou incompetentes para conhecer da mesma questão. Não há conflito enquanto forem suscetíveis de recurso as decisões proferidas sobre a competência (cfr. artigo 109.º, n.º 3, do CPC). Quando o tribunal se aperceba do conflito, deve suscitar oficiosamente a sua resolução junto do presidente do tribunal competente para decidir (cfr. artigo 111.º, n.º 1, do CPC). A resolução do conflito pode igualmente ser suscitada por qualquer das partes ou pelo Ministério Público, mediante requerimento (cfr. artigo 111.º, n.º 2, do CPC), podendo as partes ou a parte contrária à que suscite o conflito pronunciar-se em 5 dias, após o que o processo vai com vista ao Ministério Público, também pelo prazo de 5 dias, após o que, será proferida decisão pelo presidente do Tribunal (cfr. artigos 112.º e 113.º do CPC). Este regime processual é aplicável a quaisquer outros conflitos que devam ser resolvidos pelas Relações (cfr. artigo 114.º do CPC). No caso, primeiramente, o Juízo Local Cível de Cascais – Juiz X, por decisão de 12-02-2026, fixando o valor da causa, julgou-se incompetente, em razão do valor da causa, para conhecer dos autos, considerando competente o Juízo Central Cível de Cascais. O Juiz Y deste último tribunal, por seu turno, por decisão de 09-04-2026, veio a declarar-se incompetente, em razão da matéria, para conhecer do pleito, contrapondo o Juízo Central Cível de Cascais que, “o Supremo Tribunal de Justiça considerou que o objeto dos pedidos reconvencionais que acabou por admitir encontra-se inserido na própria apreciação do objeto do presente PED e que por isso, sendo até desnecessários, nada objetaria, porém, à sua admissão, podendo sempre o juiz da causa recorrer aos poderes de adequação formal para adaptar a tramitação prevista em abstrato na lei para o procedimento especial de despejo às especificidades da causa”, mas que, em 09-09-2024 veio a ser proferido despacho que, “contrariamente ao decidido por aquele Superior Tribunal, veio a convolar os presentes autos para a forma de processo comum, de modo a admitir a apresentação de réplica, ao abrigo do suposto poder de adequação formal que, contudo, apenas se mostra necessário e é invocado no sobredito Acordão precisamente em face da manutenção da forma de processo especial - Procedimento Especial de Despejo”, pelo que – conclui – esse “despacho contraria assim em absoluto o decidido no supra referido Acordão do Supremo Tribunal de Justiça, o qual se impõe, face ao dever de acatamento e de cumprimento pelos Juízes dos Tribunais Inferiores do decidido, em sede de recurso, pelos Tribunais Superiores, nos termos do artº 152º, nº 1 do Código de Processo Civil e do artº 4º, nº 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais”, entendendo, consequentemente, que o dito despacho de 09-09-2024 não transitou em julgado “mantendo-se e cumprindo acatar, ao invés, o decidido pelo Supremo Tribunal de Justiça quanto à manutenção da forma de processo especial – PED”. Ora, não nos revemos neste entendimento (acolhido pelo Ministério Público), pois, desde logo, não se encontra nenhum impedimento legal, que obstasse à prolação do despacho de 09-09-2024 que, nos termos em que o fez, disciplinou sobre a convolação do meio processual. Em nosso entender, ao contrário do pugnado pelo Juízo Central Cível de Cascais, não se pode considerar que se trate de “questão decidida” pelo Supremo Tribunal de Justiça (no sentido de vincular o Juízo Local a outra decisão que não aquela que veio a tomar em 09-04-2024), aquela que veio a ser objeto da referida decisão de 09-04-2024 e, que, nomeadamente, obstasse à prolação da decisão de 12-02-2026. Com efeito, apenas sucedeu que, a respeito da apreciação jurisdicional do recurso pelo Supremo Tribunal de Justiça – cujo objeto era o da admissibilidade, ou não, dos pedidos reconvencionais formulados - este se pronunciou sobre a possibilidade de serem lançados mão, nesse contexto - no procedimento especial de despejo - de mecanismos de adequação formal, para adaptação da tramitação do mesmo, às especificidades da causa. Sucede que, de uma tal enunciação – que apenas constitui um considerando ou um argumento lateral para a decisão que veio a ser tomada (em jeito de “obter dictum” e não respeitando ao núcleo essencial do objeto – relacionado, conforme resulta do sumário do acórdão do STJ de 06-03-2024, com a admissibilidade da reconvenção no Procedimento Especial de Despejo e com a invocação de nulidades substantivas relacionadas com a admissibilidade de tal reconvenção - de que aquele acórdão se ocupou) – não determina a impossibilidade de o tribunal de 1.ª instância vir a conformar, ulteriormente, do modo que entendeu por pertinente, o meio processual da causa, usando do princípio da adequação formal – cfr. artigo 547.º do CPC – e adotando a tramitação processual que considerou mais adequada às especificidades da causa, adaptando o conteúdo e a forma dos atos processuais ao fim do processo, aliás, tendo justificado que o fazia “com vista a respeitar o princípio da igualdade de armas e do contraditório (sob pena de ficar coactada a faculdade do Autor apresentar réplica)”. E, note-se que, não obstante se encontrar vedado às partes, em geral, o recurso de uma tal decisão, o artigo 630.º, n.º 2, do CPC sempre viabilizaria a apresentação de recurso das decisões de adequação formal, proferidas nos termos previstos no artigo 547.º do mesmo Código, caso as mesmas contendessem com os princípios da igualdade ou do contraditório, com a aquisição processual de factos ou com a admissibilidade de meios probatórios. Ora, certo é que, notificadas da aludida decisão de 09-09-2024, nenhuma das partes, a impugnou. A presente ação mostra-se, pois, convolada de procedimento especial de despejo, em ação declarativa de processo comum. Nos termos do disposto no nº. 1 do artigo 296.º do CPC., a toda a causa deve ser atribuído um valor certo, expresso em moeda legal, o qual representa a utilidade económica imediata do pedido. Por seu turno, dispõe o n.º 1 do artigo 297.º do CPC que, se pela ação se pretende obter qualquer quantia certa em dinheiro, é esse o valor da causa, não sendo atendível impugnação nem acordo em concreto; se pela ação se pretende obter um benefício diverso, o valor da causa é a quantia em dinheiro equivalente a esse benefício. Como alude o nº. 1 do artigo 299.º do CPC., na determinação do valor da causa, deve atender-se ao momento em que a ação é proposta, exceto quando haja reconvenção ou intervenção principal. E face ao disposto no n.º 1 do artigo 259.º do CPC., a instância inicia-se pela proposição da ação e esta considera-se proposta, intentada ou pendente logo que seja recebida na secretaria a respetiva petição inicial. Com efeito, a lei define o momento relevante para determinar o valor, ou seja, quando a ação é proposta, sendo irrelevantes as modificações posteriores, tais como, a ampliação, redução ou alteração do pedido. Assim, em regra, o circunstancialismo relevante para o apuramento da competência do tribunal fixa-se no momento em que a ação é proposta. Como escreve Salvador da Costa (Os Incidentes da Instância, Almedina, p. 33), “o valor processual da causa consubstancia a sua utilidade económica, configurada na petição inicial, independentemente de depois disso algum facto a haver alterado. Assim, as partes, ao indicarem o valor processual da causa ou ao impugná-lo, bem como o tribunal ao fixá-lo, devem considerar a situação existente ao tempo da propositura da acção”. Esta regra geral comporta exceções, as quais se reportam a uma modificação objetiva (no caso de dedução de pedido reconvencional) ou a uma modificação subjetiva (no caso de intervenção principal). Como aludem Paulo Ramos de Faria e Ana Luísa Loureiro (Primeiras Notas ao Novo Código de Processo Civil. Os Artigos da Reforma, Vol. I, Almedina, p. 264), “(…) a excepção ao princípio da estabilidade da instância, permitindo-se que o seu vértice seja alterado, só deve ser autorizada para dar satisfação a um outro princípio: o acesso (pela contraparte) ao direito ao julgamento mais garantístico realizado por uma grande instância cível (na terminologia adotada na reforma da organização judiciária). Se não estiver em causa uma preterição do direito ao julgamento por instância de categoria superior, o princípio da estabilidade da instância não pode ser violado – a satisfação de qualquer outro princípio não o justifica ou cauciona, não determinando a alteração do valor da causa a alteração do tribunal competente”. No caso vertente foi deduzido pedido reconvencional, operando-se – por via da sua admissão - modificação objetiva da instância que impunha aumento de valor à causa. Assim, o valor da ação será o atribuído pela autora na petição inicial, adicionado do valor da pretensão reconvencional admitida, tendo sido fixado pelo Tribunal em € 314.450,00 (€ 121.600,00 + € 192.850,00). Conforme deriva do disposto no artigo 306.º do CPC, “compete ao juiz fixar o valor da causa, sem prejuízo do dever de indicação que impende sobre as partes” (n.º 1), sendo o valor fixado no despacho saneador, salvo se se tratar dos processos a que se refere o n.º 4 do artigo 299.º do CPC (processos de liquidação e outros em que a utilidade económica do pedido só se define na sequência da ação) e naqueles em que não haja, na respetiva tramitação legal, lugar a despacho saneador, caso em que será fixado na sentença (n.º 2). Sobre as consequências da decisão do incidente do valor da causa, estatui o artigo 310.º do CPC, determinando, no seu n.º 1, que “quando se apure, pela decisão definitiva do incidente de verificação do valor da causa, que o tribunal é incompetente, são os autos oficiosamente remetidos ao tribunal competente, sem prejuízo do n.º 3”. O n.º 3 do artigo 310.º do CPC prescreve que “o tribunal mantém a sua competência quando seja oficiosamente fixado à causa um valor inferior ao indicado pelo autor”, situação que não ocorre, em que o valor fixado foi superior a tal indicação. A razão de ser do diverso tratamento dado à situação em que é fixado à causa um valor superior ao indicado pelo autor – remessa oficiosa para o tribunal competente – e à situação em que é fixado à causa um valor inferior ao inicialmente indicado pelo autor – caso em que o tribunal mantém a sua competência –, “é a de que sendo mais garantístico o julgamento realizado na instancia central, as partes dele não devem ser privadas por o autor ter atribuído à causa um valor inferior ao real (o que não acontece no inverso)” (assim, José Lebre de Freitas e Isabel Alexandre, Código de Processo Civil Anotado, Vol. I, 3.ªed., p. 606, nota 3 ao art. 310.º). Ora, face ao constante da alínea a) do nº. 1 do art. 117º da Lei nº. 62/2013, de 26 de agosto, compete aos juízos centrais cíveis, a preparação e julgamento das ações declarativas cíveis de processo comum de valor superior a (euro) 50 000,00. A competência para a tramitação dos autos radica, pois, nos termos expostos, no Juízo Central Cível de Cascais – Juiz Y. * IV. Pelo exposto, decido este conflito, declarando competente para apreciação e prosseguimento do presente processo, o Juízo Central Cível de Cascais – Juiz Y. Sem custas. Notifique-se (cfr. artigo 113.º, n.º 3, do CPC). Baixem os autos. Lisboa, 26-06-2026, Carlos Castelo Branco. |