Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002519 | ||
| Relator: | SANTOS DE SOUSA | ||
| Descritores: | JULGAMENTO FALTA JUSTIFICAÇÃO DA FALTA ATESTADO MÉDICO SEGREDO PROFISSIONAL DEONTOLOGIA PROFISSIONAL | ||
| Nº do Documento: | RL199502150336673 | ||
| Data do Acordão: | 02/15/1995 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N444 ANO1995 PAG688 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART117 N1 N3 ART123 ART333. DL 19478 DE 1931/03/18. DL 32171 DE 1942/07/29. DL 40651 DE 1956/06/21 ART96. DL 282/77 DE 1977/05/07 ART13 ART80. CPP87 ART513 N1. CCJ62 ART188 N1 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/04/03 IN BMJ N406 PAG102. | ||
| Sumário: | O atestado médico do qual consta que o arguido faltou ao julgamento por, nesse dia, ter sido acometido de doença, não é meio de justificação daquela ausência, pois que dele não consta o tempo de duração provável do impedimento por aquela razão. | ||