Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061156
Nº Convencional: JTRL00014317
Relator: TORRES VEIGA
Descritores: INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO SANEADOR
NULIDADE
Nº do Documento: RL199401270061156
Data do Acordão: 01/27/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 6872/903
Data: 05/15/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART510 N1 A.
Sumário: Há nulidade do despacho saneador, se nele se não conhecer da ineptidão da petição inicial levantada na contestação da ré, antes se declarando não enfermar o processo de quaisquer nulidades, sejam ou não estas de conhecimento oficioso.