Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0335213
Nº Convencional: JTRL00017691
Relator: DINIS ALVES
Descritores: DESPACHO DE PRONÚNCIA
TRÂNSITO EM JULGADO
QUALIFICAÇÃO
PODERES DO JUIZ
Nº do Documento: RL199410190335213
Data do Acordão: 10/19/1994
Votação: MAIORIA COM 1 VOT VENC
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART123 ART311.
CPC67 ART666 N1 N3.
L 15/94 DE 1994/05/11.
Sumário: Transitado o despacho de pronúncia, apenas na audiência se pode alterar a qualificação jurídica dos factos, mediante o contraditório.