Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025185 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE TRAFICANTE MEDIDA DA PENA PRISÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199809230021243 | ||
| Data do Acordão: | 09/23/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART410 N2 ART412 N2 B. CP95 ART71 N1 N2 C. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A. CONST97 ART18. | ||
| Sumário: | A conduta anterior e posterior ao facto releva, por via da culpa, na medida em que seja índice de desconformidade da personalidade do agente com a do homem fiel ao direito, possuindo valor agravativo sempre que se possa concluir que o facto, longe de surgir como um episódio ocasional e isolado na visa do agente, enraíza numa qualidade desvaliosa da sua personalidade. | ||
| Decisão Texto Integral: |