Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0021243
Nº Convencional: JTRL00025185
Relator: SANTOS MONTEIRO
Descritores: TRÁFICO DE ESTUPEFACIENTE
TRAFICANTE
MEDIDA DA PENA
PRISÃO
Nº do Documento: RL199809230021243
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: CPP87 ART410 N2 ART412 N2 B.
CP95 ART71 N1 N2 C.
DL 15/93 DE 1993/01/22 ART25 A.
CONST97 ART18.
Sumário: A conduta anterior e posterior ao facto releva, por via da culpa, na medida em que seja índice de desconformidade da personalidade do agente com a do homem fiel ao direito, possuindo valor agravativo sempre que se possa concluir que o facto, longe de surgir como um episódio ocasional e isolado na visa do agente, enraíza numa qualidade desvaliosa da sua personalidade.
Decisão Texto Integral: