Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024601 | ||
| Relator: | EVANGELISTA ARAÚJO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE ARRENDAMENTO ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO NECESSIDADE DE CASA PARA HABITAÇÃO DENÚNCIA DE CONTRATO REOCUPAÇÃO DO PRÉDIO DESPEJADO ACÇÃO DE DESPEJO FORÇA MAIOR | ||
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| Nº do Documento: | RL199812030048476 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART72 N2. CCIV66 ART1099. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1982/07/27 IN BMJ N319 PAG306. AC RL DE 1991/07/04 IN CJ ANOXVI T4 PAG164. | ||
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| Sumário: | A excepção de força maior aludida no n. 2 do artigo 72 do RAU refere-se apenas à não ocupação durante mais de um ano do prédio e não à falta de habitação dentro de 60 dias após a desocupação. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |