Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0017331 |  |
MEIOS POSSESSÓRIOS
II - Embora o documento seja omisso quanto à entrega de coisa, a detenção de coisa prometida pelo promitente comprador faz presumir que a mesma lhe foi entregue.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013144 | ||
| Relator: | ARAUJO CORDEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA MEIOS POSSESSÓRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL199106180017331 | ||
| Data do Acordão: | 06/18/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART442 ART1277 ART1349. | ||
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| Sumário: | I - O promitente comprador a quem foi entregue a coisa prometida, sempre teve legitimidade para recorrer aos meios possessórios para defender a sua posse. II - Embora o documento seja omisso quanto à entrega de coisa, a detenção de coisa prometida pelo promitente comprador faz presumir que a mesma lhe foi entregue. | ||
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