Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00001675 | ||
| Relator: | LEONARDO DIAS | ||
| Descritores: | PRISÃO PREVENTIVA CULPA FORMADA INTERROGATÓRIO DO DETIDO | ||
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| Nº do Documento: | RL199505240003883 | ||
| Data do Acordão: | 05/24/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CONST76 ART28 N1. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART23 N1 ART27 G. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART21 N1. CPP87 ART116 N2 ART141 N1 N2 N3 N4 N5 N6 ART142 N1 ART254 A B ART268 N1 ART288 N1. | ||
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| Sumário: | A prisão preventiva ordenada pelo Juiz do julgamento já depois de recebida a acusação (oportunamente notificada ao arguido: a acusação e o despacho que a recebeu) não obriga ao interrogatório do arguido nos termos do art. 141 n. 1 do CPP. Não está aqui, em causa, nem a detenção nem a prisão do arguido sem culpa formada, a necessitar de validação ou de manutenção pelo Juiz de instrução. | ||
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