Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0049742
Nº Convencional: JTRL00012837
Relator: ROSA RAPOSO
Descritores: MANDATÁRIO JUDICIAL
QUITAÇÃO
Nº do Documento: RL199110030049742
Data do Acordão: 10/03/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Legislação Nacional: CCIV66 ART769 ART771.
CPC67 ART40 N1 ART300 N1 N5.
Sumário: - O mandatário judicial a quem são concedidos poderes forenses gerais não está habilitado a receber precatório cheque de quantia devida ao respectivo mandante, já que aqueles poderes não o habilitam a passar quitações.