Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0044255
Nº Convencional: JTRL00011448
Relator: GONÇALVES LOUREIRO
Descritores: INDÍCIOS SUFICIENTES
Nº do Documento: RL199306010044255
Data do Acordão: 06/01/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: LUIS OSÓRIO IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO PENA PORTUGUES VOL IV PAG441. FIGUEIREDO DIAS IN DIREITO PROCESSUAL PENAL VOL I PAG133.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP29 ART287 ART288.
Sumário: Devem considerar-se indícios suficientes aqueles que fazem nascer em quem os aprecia a convicção de que o réu poderá vir a ser condenado.