Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00034112 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | APOIO JUDICIÁRIO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PRAZO TEMPESTIVIDADE SENTENÇA CONDENATÓRIA TRÂNSITO EM JULGADO RECURSO DESISTÊNCIA DO RECURSO MULTA CRIMINAL PAGAMENTO EM PRESTAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | RL200106120042723 | ||
| Data do Acordão: | 06/12/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR TRIB - ASSIT JUD. DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | DL387-B/87 DE 1987/12/29 ART17 N2. L30-E/2000 DE 2000/12/20. CPP29 ART648. DL605 DE 1975 ART20. CONST97 ART32 N1. CPP98 ART4 ART107 N1 ART411 ART489 N1. CPC95 ART681 N1. | ||
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| Sumário: | I - O pedido de apoio judiciário pode apresentar-se até ao trânsito em julgado da sentença condenatória, e portanto entre a prolacção da sentença e o seu trânsito. II - Requerendo, o arguido, acessoriamente o pagamento da multa da condenação em prestações, não se segue daí que haja renunciado ao recurso. | ||
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| Decisão Texto Integral: |