Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00003430 | ||
| Relator: | CAMPOS OLIVEIRA | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA INCUMPRIMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210010059642 | ||
| Data do Acordão: | 10/01/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISãO. | ||
| Indicações Eventuais: | P LIMA E A VARELA IN COD CIV ANOTADO PAG216 PAG256. A VARELA IN DAS OBGS EM GERAL VII PAG104. B MACHADO IN OBRAS DISPERSAS VI PAG367. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART227 ART282 ART283 ART342 N2 ART442 N4 ART570 N1. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG322. AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG6446. | ||
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| Sumário: | I - Não é possivel reduzir as consequências estabelecidas na lei para o não cumprimento definitivo do contrato-promessa, com base em razões de equidade, mesmo que a perda ou a restituição em dobro do sinal se afigurem sanções excessivas; II - O promitente vendedor que não cumpre fica constituÍdo na obrigação de pagar ao promitente comprador as despesas notariais, de registo provisório e de sisa, que este efectuou, com base no dano de confiança, resultante da violação do interesse contratual negativo. | ||
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