Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0097442
Nº Convencional:	JTRL00016847
Relator:	EDUARDO BATISTA
Descritores:	PROCEDIMENTOS CAUTELARES PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA REQUISITOS COMPRA E VENDA VEÍCULO AUTOMÓVEL VENDA A PRESTAÇÕES RESERVA DE PROPRIEDADE APREENSÃO DE VEÍCULO
Nº do Documento:	RL199505040097442
Data do Acordão:	05/04/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	AGRAVO.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais:	VAZ SERRA IN RESOLUÇÃO DO CONTRATO PAG47.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional:	CPC67 ART399 ART401 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC STJ DE 1974/04/26 IN BMJ N236 PAG154.
Sumário:	I - Num contrato de compra e venda de automóvel a prestações, com reserva de propriedade a favor do vendedor, o cessionário dos direitos deste para acautelar os seus direitos pode usar a providência cautelar não especificada e pedir a apreensão da viatura. II - Apesar de se ter convencionado que aquele cessionário pode resolver o contrato, em caso de mora do devedor e de fazer funcionar a seu favor a reserva de propriedade, para concretizar a resolução do contrato, o cessionário tem de a comunicar ao devedor. III - Não tendo o cessionário alegado a comunicação ao comprador em mora da sua vontade de resolver o contrato, não pode este ter-se como resolução e daí deve ser negada a apreensão da viatura, como providência cautelar não especificada.
Decisão Texto Parcial:

Decisão Texto Integral: