Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014131
Nº Convencional: JTRL00007634
Relator: PINTO MONTEIRO
Descritores: DIVÓRCIO
FUNDAMENTOS
ABANDONO DO LAR
CULPA DO CÔNJUGE
Nº do Documento: RL199612120014131
Data do Acordão: 12/12/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.
Legislação Nacional: CCIV67 ART1672.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/02/28 IN AJ ANO15 PAG16 PAG36.
Sumário: O abandono do domicilio conjugal não constitui só por si fundamento de divórcio.
É necessário que se prove a culpa do cônjuge que praticou o acto.
Decisão Texto Integral: