Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068736
Nº Convencional: JTRL00020584
Relator: PIRES SALPICO
Descritores: ABUSO DO DIREITO
Nº do Documento: RL199409220068736
Data do Acordão: 09/22/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA PARCIALMENTE.
Área Temática: DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CCIV66 ART334.
Sumário: Inexiste abuso do direito quando os Autores se limitam, a exercer, de modo absolutamente normal, o direito a serem indemnizados pelos danos que a Ré, ilicitamente, lhes causou.