Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018939 | ||
| Relator: | DINIS NUNES | ||
| Descritores: | NULIDADE DE SENTENÇA MATÉRIA DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL199503140088801 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART659 N2 ART668 N1 B ART712. | ||
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| Sumário: | I - É nula a decisão em que se não discriminaram os factos em que assenta. II - Os poderes censórios da Relação, nos termos do art. 712, n. 2 CPC pressupõe uma decisão sobre a matéria de facto. III - Não estando discriminados os factos na decisão, não pode a Relação substituir-se à primeira instância para declarar os factos provados. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |