Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0007253
Nº Convencional: JTRL00004904
Relator: SANTOS CARVALHO
Descritores: CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
ALCOOLÉMIA
CRIME
DESCRIMINALIZAÇÃO
Nº do Documento: RL199511080007253
Data do Acordão: 11/08/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Indicações Eventuais: JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA RELAÇÃO.
Área Temática: DIR CRIM.
Legislação Nacional: DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E.
DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A ART5 N1.
CP95 ART69 ART291 ART292.
DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2.
CE94 ART87 N2 ART135 N1.
L 3/82 DE 1982/03/29.
DL 433/82 DE 1982/10/27.
Sumário: O art. 2 do DL n. 114/94, a 3 de Maio, não revogou os arts. 2 e 4 n. 2, al. a), do DL n. 124/90, de
14 de Abril, pelo que a condução de automóveis com um grau de alcoolémia igual ou superior a 1,2 grs/l, continuou a constituir crime.