Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00004904 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL ALCOOLÉMIA CRIME DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199511080007253 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/1995 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | JURISPRUDÊNCIA UNIFORME DA RELAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | DL 48/95 DE 1995/03/15 ART2 N2 E. DL 124/90 DE 1990/04/14 ART2 ART4 N2 A ART5 N1. CP95 ART69 ART291 ART292. DL 114/94 DE 1994/05/03 ART2. CE94 ART87 N2 ART135 N1. L 3/82 DE 1982/03/29. DL 433/82 DE 1982/10/27. | ||
| Sumário: | O art. 2 do DL n. 114/94, a 3 de Maio, não revogou os arts. 2 e 4 n. 2, al. a), do DL n. 124/90, de 14 de Abril, pelo que a condução de automóveis com um grau de alcoolémia igual ou superior a 1,2 grs/l, continuou a constituir crime. | ||