Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00108869 |  |
NOTIFICAÇÃO PESSOAL
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
RÉU JULGADO COMO PRESENTE
DEFENSOR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031859 | ||
| Relator: | CID GERALDO | ||
| Descritores: | SENTENÇA NOTIFICAÇÃO PESSOAL NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO RÉU JULGADO COMO PRESENTE DEFENSOR | ||
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| Nº do Documento: | RL2001042600108869 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART334 N6 ART373 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/12/16 IN CJ ANOXXIII T5 PAG151. AC RC DE 1998/01/07 IN CJ ANOXXIII T1 PAG41. | ||
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| Sumário: | Tendo o arguido sido julgado sem a sua presença, por expressa posição sua, não tem de ser pessoalmente notificado da sentença, mas apenas na pessoa do seu defensor. | ||
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| Decisão Texto Integral: |