Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0032001
Nº Convencional:	JTRL00018339
Relator:	PALHA DA SILVEIRA
Descritores:	ACÇÃO DE DESPEJO RESPOSTA À CONTESTAÇÃO EXCEPÇÕES EXCEPÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO EXCEPÇÃO DILATÓRIA EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA ÓNUS DE IMPUGNAÇÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento:	RL199011130032001
Data do Acordão:	11/13/1990
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais:	JOSÉ ALBERTO DOS REIS IN CÓDIGO DO PROCESSO CIVIL ANOTADO V3 3ED PAG80.
Área Temática:	DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional:	CPC67 ART463 N1 ART490 ART503 ART785 ART786 ART972.
Jurisprudência Nacional:	AC RC DE 1983/11/22 IN BMJ N332 PAG515.
Sumário:	I - Em acção de despejo, a falta de impugnação dos factos que sustentam uma excepção peremptória invocada na contestação, importa a sua fixação. II - São excepções peremptórias as que importam a absolvição total ou parcial do pedido e consistem na invocação de factos que impedem, modifiquem ou extinguem o efeito jurídico dos factos articulados pelo autor. III - Não são excepções as invocações de facto feitas pelo réu na contestação tendentes a que a obrigação seja julgada inexegível. É o caso das excepções dilatórias de direito material, v. g., da "exceptio non adimpleti contratus". Com a sua alegação, o contraente não pretende recusar-se ao cumprimento do contrato, não deseja a sua resolução, apenas reclama o adiamento da sua prestação até que o outro contraente, por seu lado, execute a sua. IV - Se a vertente exceptiva da contestação está em oposição à petição inicial, o autor não tem que a impugnar para se livrar da sua aceitação.