Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00029387 | ||
| Relator: | CORREIA DE PAIVA | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DIRIGENTE SINDICAL CRÉDITO DE HORAS NA ACTIVIDADE SINDICAL REMUNERAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL198207120001242 | ||
| Data do Acordão: | 07/12/1982 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1982 TIV PAG167 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | O CARVALHO IN RTJ N1 PAG95. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCT IN BTE N23/75 DE 1975/06/22 CLAUS 104 N1. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART26 N2. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART22 N2. DN DE 1978/04/03 IN BTE DE 1978/04/22 PAG964. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1978/02/14 IN BTE N3/78 PAG495. AC STA DE 1978/05/23 IN AD N204 PAG1543. AC STA DE 1978/06/17 IN AD N207 PAG404. | ||
| Sumário: | Os trabalhadores que, por fazerem parte dos corpos directivos do seu sindicato, não puderam comparecer permanentemente ao serviço no seu posto de trabalho só têm direito à remuneração relativa ao crédito de quatro dias por mês, concedidos por lei. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |