Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059451
Nº Convencional: JTRL00001048
Relator: JOAQUIM DIAS
Descritores: AQUISIÇÃO DE NACIONALIDADE
OPOSIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199209220059451
Data do Acordão: 09/22/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: OPOSIÇÃO TERCEIROS.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: MOURA RAMOS IN REVISTA DE DIREITO E ECONOMIA ANOXII PAG280.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: L 37/81 DE 1981/10/03 ART3 ART9.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22.
CCIV66 ART342.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1987/01/20 IN CJ ANOXII T1 PAG104.
AC STJ DE 1988/06/15 IN BMJ N378 PAG684.
AC STJ DE 1989/02/28 IN BMJ N384 PAG602.
Sumário: I - Como o próprio nome indica, as situações previstas naquele artigo 9 (da Lei n. 37/81, de 3/10) são fundamentos de oposição e não impedimentos à aquisição da nacionalidade portuguesa. Sem dúvida que foi intencional a substituição do termo "impedimentos" que figurava nos projectos de Jorge de Miranda pela expressão "fundamentos de oposição" do texto definitivo da lei, como nota Moura Ramos no local referido (Revista de Direito e Economia, XII, 1986, página
280 e seguintes).
II - Tratando-se de meros fundamentos da oposição, aquelas situações não determinam o desencadeamento automático da recusa da aquisição da nacionalidade portuguesa ao pretendente (Acordãos do Supremo Tribunal de Justiça, de 1986/02/13 in BMJ n. 354 página 488 e de 1986/05/15 in BMJ n. 357 página 373; Lei n. 2098, Bases XXXV e XXXVI).
III - Os fundamentos de oposição do citado artigo 9 da Lei n.
37/81 são insusceptíveis de servir de suporte a presunções legais porque não estão previstas na lei como tais e as presunções judiciais não são aqui admissíveis devido à natureza excepcional da norma.
IV - Porque o instituto da oposição à aquisição da nacionalidade tem natureza excepcional, ao Ministério Público cabe o ónus de alegação e prova de todas as circunstâncias definidoras não só de algum dos fundamentos previstos na lei mas também da indesejabilidade para a comunidade portuguesa do pretendente à aquisição de nacionalidade, segundo o princípio geral do artigo 432 do Código Civil.