Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0071726
Nº Convencional: JTRL00020517
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: DESPEJO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
Nº do Documento: RL199411030071726
Data do Acordão: 11/03/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: RAU90 ART64 N1 B D.
Sumário: Só em função do destino fixado no contrato, que não da anterior utilização, que se pode determinar se houve desvio do fim do arrendado.