Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0094221
Nº Convencional: JTRL00024515
Relator: PEREIRA DA SILVA
Descritores: ACÇÃO DE DESPEJO
ARRENDAMENTO
ARRENDAMENTO URBANO
ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
DESVIO DE FIM DO ARRENDADO
OBRAS
Nº do Documento: RL199511140094221
Data do Acordão: 11/14/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J CASCAIS
Processo no Tribunal Recurso: 4182/92
Data: 03/07/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: P FURTADO IN CURSO DE DIREITO DOS ARRENDAMENTOS VINCULISTICOS PAG404.
B MACHADO IN CJ ANOIX T2 PAG13. L XAVIER IN RLJ ANO116 PAG179.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1038 C D ART1092 ART1093 N1 B.
RAU90 ART4 N2 ART64 N1 B D.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1976/03/26 IN BMJ N255 PAG140. AC STJ DE 1977/03/31 IN BMJ N265 PAG277. AC STJ DE 1984/03/08 IN BMJ N335 PAG269. AC STJ DE 1987/02/03 IN BMJ N364 PAG803. AC STJ DE 1994/06/09 IN CJSTJ ANOII T2 PAG134. AC RL DE 1969/06/18 IN JR 15 PAG584. AC RP DE 1977/05/06 IN CJ ANOII PAG884. AC RC DE 1982/07/06 IN CJ ANOVII T4 PAG37.
AC RL DE 1982/11/18 IN CJ ANOVII T1 PAG103. AC RL DE 1983/12/06 IN CJ ANOVIII T5 PAG134. AC RL DE 1984/01/26 IN CJ ANOIX T1 PAG125.
AC RP DE 1984/04/10 IN CJ ANOIX T2 PAG235.
Sumário: I - Não há fundamento para resolução do contrato de arrendamento com base no desvio do fim do contrato, se o arrendatário instalou e fez funcionar no locado, destinado a bar, jogos, para utilização pelos clientes daquele, mediante um consumo mínimo de bebidas.
II - Com efeito, tal tipo de exploração traduz-se numa actividade que, segundo os usos comuns, acompanha a exploração de tal tipo de estabelecimento, e com a qual o senhorio podia e devia contar.