Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0038793 |  |
CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA
CP95 ART348.
CPP87 ART68.
348 do CP vigente, alegadamente prejudicado pela conduta do respetivo agente, não tem legitimidade para se constituir assistente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00010219 | ||
| Relator: | COTRIM MENDES | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL CRIME CONTRA A AUTORIDADE PÚBLICA | ||
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| Nº do Documento: | RL199706250038793 | ||
| Data do Acordão: | 06/25/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART388. CP95 ART348. CPP87 ART68. | ||
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| Sumário: | O denunciante de um crime de desobediência P. P. pelo art. 388 do CP de 1982, e actualmente pelo art. 348 do CP vigente, alegadamente prejudicado pela conduta do respetivo agente, não tem legitimidade para se constituir assistente. | ||
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