Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076682
Nº Convencional: JTRL00012467
Relator: TORGAL MENDES
Descritores: APOIO JUDICIÁRIO
RECURSO
Nº do Documento: RL199305060076682
Data do Acordão: 05/06/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD ASSIST JUD.
Legislação Nacional: CPC67 ART739 N1.
DL 387-B/87 DE 1987/12/27 ART39 ART57.
Jurisprudência Nacional: ASS STJ DE 1988/01/06 IN BMJ N373 PAG138.
Sumário: O agravo do despacho que negou o pedido de apoio judiciário sobe diferidamente e com efeito suspensivo.