Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0040233
Nº Convencional: JTRL00023983
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: INDEMNIZAÇÃO AO LESADO
PEDIDO
DENÚNCIA
Nº do Documento: RL199809230040233
Data do Acordão: 09/23/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
Legislação Nacional: CPP87 ART71 ART72 N1 ART77 N2 N3 ART78 N1 ART241 ART262 N1 N2.
Sumário: I - Iniciando-se o processo penal com a notícia de um crime, nomeadamente por denúncia, nada obsta a que nesta seja formulado o pedido cível de indemnização.
Decisão Texto Integral: