Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006435
Nº Convencional: JTRL00025051
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL
ADMISSÃO
Nº do Documento: RL199611260006435
Data do Acordão: 11/26/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART50 N1 ART57 N1 ART58 N2 E ART68 N2 E N3.
CCIV66 ART10 N3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1992/12/02 IN CJ ANOXVII T5 PAG92.
AC RP DE 1992/11/04 IN CJ ANO XVII T5 PAG245.
Sumário: Ainda não havendo arguido, como tal constituído, o tribunal, para decidir o incidente de constituição de assistente, não tem que ouvir previamente o denunciado/suspeito.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: