Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00025051 | ||
| Relator: | ARMINDO MARQUES LEITÃO | ||
| Descritores: | ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL ADMISSÃO | ||
| Nº do Documento: | RL199611260006435 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART50 N1 ART57 N1 ART58 N2 E ART68 N2 E N3. CCIV66 ART10 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RC DE 1992/12/02 IN CJ ANOXVII T5 PAG92. AC RP DE 1992/11/04 IN CJ ANO XVII T5 PAG245. | ||
| Sumário: | Ainda não havendo arguido, como tal constituído, o tribunal, para decidir o incidente de constituição de assistente, não tem que ouvir previamente o denunciado/suspeito. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |