Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0014675
Nº Convencional: JTRL00019471
Relator: COSTA FIGUEIRINHAS
Descritores: ABUSO DE LIBERDADE DE IMPRENSA
PRAZOS
Nº do Documento: RL199105280014675
Data do Acordão: 05/28/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: DL 85-C/75 DE 1975/02/26 ART52 N2.
DL 377/88 DE 1988/10/24.
CPP87 ART411 N1.
DL 127/76 DE 1976/02/11 ART1 N1 N3 N4.
Sumário: Os prazos previstos no CPP são reduzidos a metade nos processos por crimes de imprensa.