Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047186
Nº Convencional: JTRL00025431
Relator: MARTINS LOPES
Descritores: ARRESTO
Nº do Documento: RL199811190047186
Data do Acordão: 11/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC95 ART400 ART401 ART406 N1.
Sumário: Requisitos para o decretamento do arresto são a probalidade da existência do crédito e a da perda de garantia patrimonial.
Decisão Texto Integral: