Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00004173 | ||
| Relator: | HIPOLITO PEREIRA PINTO | ||
| Descritores: | PROCESSO DE TRANSGRESSÃO CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE SINDICATO VIOLAÇÃO DA LEI DA GREVE | ||
| Nº do Documento: | RL199101300065774 | ||
| Data do Acordão: | 01/30/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | JJ GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA PAG159. LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG638. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CONST82 ART59. DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4. CPT69 ART6 N1 ART183 ART187. L 65/77 DE 1977/08/26 ART1 ART2 ART3. CPP87 ART68 N1 B E. | ||
| Sumário: | O Sindicato que decretou a greve pode constituir-se assistente em processo de transgressão, por violação da lei da greve. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |