Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0065774
Nº Convencional: JTRL00004173
Relator: HIPOLITO PEREIRA PINTO
Descritores: PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE
SINDICATO
VIOLAÇÃO DA LEI DA GREVE
Nº do Documento: RL199101300065774
Data do Acordão: 01/30/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: REVOGADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: JJ GOMES CANOTILHO E VITAL MOREIRA IN CRP ANOTADA PAG159.
LEITE FERREIRA IN CPT ANOTADO PAG638.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CONST82 ART59.
DL 215-B/75 DE 1975/04/30 ART4.
CPT69 ART6 N1 ART183 ART187.
L 65/77 DE 1977/08/26 ART1 ART2 ART3.
CPP87 ART68 N1 B E.
Sumário: O Sindicato que decretou a greve pode constituir-se assistente em processo de transgressão, por violação da lei da greve.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: