Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073962
Nº Convencional: JTRL00015674
Relator: PALHA DA SILVEIRA
Descritores: CRÉDITO HOSPITALAR
PRESCRIÇÃO
Nº do Documento: RL199802120073962
Data do Acordão: 02/12/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ORDENADO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: DL 147/83 DE 1983/04/05 ART2.
Sumário: A disposição do art. 2 do DL n. 147/83 de 5 de Abril aplica-se exclusivamente às acções declarativas.