Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0047555
Nº Convencional: JTRL00025708
Relator: CABRAL AMARAL
Descritores: PRESCRIÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
INTERPRETAÇÃO
PENAS
Nº do Documento: RL200007110047555
Data do Acordão: 07/11/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART403 N1 ART412 N1 N2. CP95 ART118 N1 A B. CP82 ART117 N1 B C.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1986/05/21 IN BMJ N357 PAG493. AC RE DE 1987/12/03 IN BMJ N372 PAG491. AC RC DE 1988/04/27 IN CJ ANOXIII T2 PAG102.
Sumário: O artigo 117 nº1 alínea b), do CP de 1982, que fixa o prazo prescricional de 10 anos, respeita a crimes a que corresponde pena de prisão cujo limite máximo é igual ou superior a cinco anos, mas que não exceda dez anos.
Decisão Texto Integral: