Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0062951
Nº Convencional: JTRL00002775
Relator: FERREIRA PASCOAL
Descritores: DECISÃO
FUNDAMENTAÇÃO
FALTA
NULIDADE
Nº do Documento: RL199302180062951
Data do Acordão: 02/18/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 16J
Processo no Tribunal Recurso: 1491-A/1
Data: 06/19/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: ANULADA A DECISÃO.
Indicações Eventuais: A DOS REIS IN COMENTÁRIO AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V2 PAG172.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART158 ART659 ART666 N3 ART668 N1 B.
Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1974/03/14 IN BMJ N239 PAG242.
Sumário: Carecendo um despacho de fundamentação ou de insuficiente fundamentação, enferma o mesmo de nulidade nos termos das disposições conjugadas dos artigos 158, 659, 668 n. 1 al. b) e 666 n. 3, do Código de Processo Civil.