Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0043453 |  |
CASO JULGADO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA
REENVIO
JOGO DE FORTUNA E AZAR
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030947 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | MÁQUINA DE JOGO CASO JULGADO INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PROVADA REENVIO JOGO DE FORTUNA E AZAR | ||
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| Nº do Documento: | RL200011290043453 | ||
| Data do Acordão: | 11/29/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART4 ART410 N2 ART426 ART426 A. CONST97 ART29 N5. CPC95 ART497 ART498. DL422/89 DE 1989/12/02 ART1 ART4 N1 G ART159. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1998/03/18 IN PROC N753 3SEC. AC RL DE 1997/02/04 IN PROC N5104 3SEC. AC STJ DE 1988/05/11 IN BMJ N377 PAG431. AC RL DE 1998/05/26 IN PROC N340 5SEC. | ||
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| Sumário: | Tendo sido excepcionado o caso julgado, em processo relativo à exploração ilícita de jogo, impõe-se apurar se a máquina apreendida faz ou não parte de um lote importado em relação ao qual há decisão transitada, o que evidencia a insuficiência para a matéria de facto apurado, vício conducente ao reenvio. | ||
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| Decisão Texto Integral: |