Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
319/23.2T8STR.L1-7
Relator: CARLOS CASTELO BRANCO (VICE-PRESIDENTE)
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAIS SITUADOS EM RELAÇÕES DIVERSAS
Nº do Documento: RL
Data do Acordão: 02/27/2024
Votação: DECISÃO INDIVIDUAL
Texto Integral: S
Texto Parcial: N
Meio Processual: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
Decisão: REMETER OS AUTOS AO STJ
Sumário: Surgindo o conflito em apreciação entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo ao ROFTJ, aprovado pelo D.L. n.º 49/2014, de 27 de março), a competência para a sua decisão radica no Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: Nos presentes autos está em causa processo de promoção e proteção, no qual foi aplicada medida de acolhimento residencial, pelo período de 12 meses, com revisão semestral, por acordo homologado em 13-02-2023.
O jovem veio requerer o prosseguimento da intervenção após a maioridade, o que foi determinado por despacho de 28-06-2023.
Por decisão de 18-12-2023, o Tribunal Judicial da Comarca de Santarém- Juízo de Família e Menores de Santarém – Juiz (…), julgou-se incompetente em razão do território, para preparação e julgamento dos autos, atribuindo tal competência ao Juízo de Família e Menores de Lisboa.
Por seu turno, o Juízo de Família e Menores de Lisboa – Juiz (…), por decisão de 29-01-2024, também se declarou incompetente em razão do território, atribuindo a competência ao referido Juízo de Família e Menores de Santarém.
Foi suscitado o presente conflito e remetidos os autos ao Tribunal da Relação de Lisboa.
Ora, o conflito em apreciação surge entre tribunais submetidos a Relações diversas (cfr. Mapa II, anexo ao ROFTJ, aprovado pelo D.L. n.º 49/2014, de 27 de março).
Assim sendo, para dirimir o presente conflito será competente o Exmo. Sr. Presidente do Supremo Tribunal de Justiça.
Notifique e remetam-se de imediato os autos ao STJ., para os devidos efeitos legais.

Lisboa, 27-02-2024,
Carlos Castelo Branco (Vice-Presidente com poderes delegados)