Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0027136
Nº Convencional: JTRL00043078
Relator: URBANO DIAS
Descritores: JUIZ
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
PATROCÍNIO JUDICIÁRIO
Nº do Documento: RL200206200027136
Data do Acordão: 06/20/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR JUDIC - EST MAG.
Legislação Nacional: L 21/85 DE 1985/07/30 ART19º.
Sumário: A pena de aposentação compulsiva extingue o direito do aposentado a patrocinar causas dos seus descendentes nos termos do artº 19 da Lei 21/85, de 30/07, face à extinção da qualidade de juíz.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: