Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00013877 | ||
| Relator: | CEREJO FRÓIS | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTÂNCIA SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO | ||
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| Nº do Documento: | RL199801270038815 | ||
| Data do Acordão: | 01/27/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | CONFLITO COMPETÊNCIA. | ||
| Decisão: | DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR JUDIC - CONFLITOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART5 N1 ART14 ART16 ART34 ART35 ART36 ART311 N1. DL 317 DE 28/11/1995. CP95 ART204 N1 B. CP82 ART296 ART297. L38 DE 23/12/1987 ART18 N1. CONST76 ART18 ART29 N4 ART32 N7. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 29/01/1986 IN CJ ANOXI T1 PAG201. AC RL DE 17/12/1986 IN CJ ANOXI T5 PAG175. AC STJ DE 03/05/1984 IN BMJ N337 PAG276. AC STJ DE 18/07/1984 IN BMJ N339 PAG272. AC STJ DE 14/11/1984 IN BMJ N341 PAG359. | ||
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| Sumário: | A competência do tribunal, para efeitos de recebimento da acusação e subsequente julgamento, tem de ser aferida à luz da qualificação jurídica existente à data da prática dos factos, pois é por ela que, desde logo, se determinará a pena aplicável ou corresponsável (sendo irrelevante alteração jurídica que modifique a competência do tribunal). | ||
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| Decisão Texto Integral: |