Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0059246
Nº Convencional: JTRL00014288
Relator: FLORES RIBEIRO
Descritores: INVENTÁRIO
TRIBUNAL COMPETENTE
CASO JULGADO
Nº do Documento: RL199401200059246
Data do Acordão: 01/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 2236/922
Data: 11/02/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART497 N2.
Sumário: Decidido em via de recurso ser competente para o inventário, por morte dos dois cônjuges, determinado Tribunal verifica-se o caso julgado oponível em outro processo de inventário instaurado noutra comarca pelas mortes dos mesmos cônjuges.