Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057282
Nº Convencional: JTRL00003399
Relator: PIRES DO RIO
Descritores: ARRENDAMENTO
NULIDADE DO CONTRATO
Nº do Documento: RL199204090057282
Data do Acordão: 04/09/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1029.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/25 IN BMJ N359 PAG522.
AC STJ DE 1989/04/05 IN BMJ N386 PAG446.
AC RL DE 1986/04/15 IN CJ ANOXI T2 PAG111.
AC STJ DE 1975/10/28 IN BMJ N250 PAG159.
AC RL DE 1983/10/27 IN CJ ANOVIII T4 PAG157.
AC STJ DE 1974/12/17 IN BMJ N242 PAG257.
AC RL DE 1974/02/22 IN BMJ N234 PAG324.
Sumário: Arguida, com éxito, a nulidade do contrato de arrendamento pelo locatário, a acção de despejo terá forçosamente que improceder, tendo o senhorio que interpor acção de reivindicação para obter a entrega do prédio.