Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0035286
Nº Convencional: JTRL00008591
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: CONTRATO DE EMPREITADA
Nº do Documento: RL199203120035286
Data do Acordão: 03/12/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1207 ART1211 N2.
CSC86 ART260 N1.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1980/04/10 IN BMJ N296 PAG273.
Sumário: Existe um contrato de empreitada quando alguém entrega uma viatura automóvel para reparação a outrém, que se compromete a fornecer a mão-de-obra e os materiais necessários para o efeito.