Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0046785
Nº Convencional: JTRL00011190
Relator: ANTUNES PINA
Descritores: TRANSPORTE ABUSIVO
TRANSPORTE COLECTIVO
BURLA
INQUÉRITO
Nº do Documento: RL199304200046785
Data do Acordão: 04/20/1993
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM.
DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CP82 ART316 N1 C.
CCIV66 ART7 N2 N3.
DL 108/78 DE 1978/05/24 ART2 N1 ART3.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1985/10/09 IN BMJ N350 PAG396.
AC STJ DE 1987/10/27 IN BMJ N367 PAG302.
AC STJ DE 1987/10/21 IN BMJ N370 PAG312.
Sumário: A conduta intencional do agente ao utilizar meio de transporte público de passageiros, sem título válido de transporte, sabendo que tal implica o pagamento de um preço que se negou a satisfazer, configura crime de burla tipificado no artigo 316 n. 1 alínea c), do CP.